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Questão 615461 · 27ª da prova

FUNDATEC 2026 – Prefeitura de Tapera - RS – Assistente Administrativo: Regime jurídico administrativo

Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tapera - RS
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo
Um servidor ocupante de cargo em comissão de um órgão no Município de Tapera transferiu para seu filho um imóvel que fazia parte do seu patrimônio. De acordo com a Lei Municipal nº 2.068/2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico Administrativo do Município, esse servidor deverá:
  1. A
    Solicitar autorização prévia ao Prefeito para realizar a transferência do imóvel.
  2. B
    Comunicar a transferência ao Departamento Pessoal, para fins de registro e arquivo.
  3. C
    Informar a transferência à COMPAQ, para que ela avalie a sua conduta.
  4. D
    Tornar pública a transferência do imóvel.

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