Questão 615461 · 27ª da prova
FUNDATEC 2026 – Prefeitura de Tapera - RS – Assistente Administrativo: Regime jurídico administrativo
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Tapera - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo
Um servidor ocupante de cargo em comissão de um órgão no Município de Tapera transferiu para seu filho um imóvel que fazia parte do seu patrimônio. De acordo com a Lei Municipal nº 2.068/2003, que dispõe sobre o Regime Jurídico Administrativo do Município, esse servidor deverá:
- ASolicitar autorização prévia ao Prefeito para realizar a transferência do imóvel.
- BComunicar a transferência ao Departamento Pessoal, para fins de registro e arquivo.
- CInformar a transferência à COMPAQ, para que ela avalie a sua conduta.
- DTornar pública a transferência do imóvel.