Questões por Cursos Rateio

Questão 61479 · 32ª da prova

FGV 2025 – TRT - 24ª REGIÃO (MS) – Analista Judiciário - Área Judiciária: Controle de Constitucionalidade

Banca
FGV
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade
Diversos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) vinham aplicando em seus acórdãos a Lei Federal nº X, que reconhecera determinado direito social aos trabalhadores.
O Supremo Tribunal Federal, no entanto, após o trânsito em julgado dos referidos acórdãos, declarou a inconstitucionalidade da Lei Federal nº X sob o argumento de que fora afrontado o bicameralismo, pois o texto sancionado pelo Presidente da República não fora aprovado por ambas as Casas do Congresso Nacional.
À luz da sistemática vigente, em relação à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
  1. A
    Ela sempre produzirá efeitos ex nunc, logo, não acarretará a desconstituição dos acórdãos dos TRTs.
  2. B
    Ela sempre produzirá efeitos ex tunc, logo, acarretará a desconstituição dos acórdãos dos TRTs.
  3. C
    Ela somente irá desconstituir os acórdãos dos TRTs se houver deliberação de dois terços dos ministros do STF.
  4. D
    Ela não produzirá a automática reforma ou rescisão dos acórdãos proferidos, o que exigirá, observado o prazo decadencial, que seja ajuizada ação rescisória.
  5. E
    Ela somente irá desconstituir os acórdãos dos TRTs se tiver sido determinada a suspensão dos respectivos processos durante a tramitação da ação direta de inconstitucionalidade.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Controle de Constitucionalidade

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões