Questão 61478 · 31ª da prova
FGV 2025 – TRT - 24ª REGIÃO (MS) – Analista Judiciário - Área Judiciária: Direitos Sociais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRT - 24ª REGIÃO (MS)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Sociais
Determinada empresa pública integrante da administração pública
indireta federal, que explora atividade econômica em sentido
estrito, promoveu a dispensa coletiva de cerca de três mil
empregados sem prévia intervenção sindical, isto sob o argumento
de que as demissões decorriam de dificuldades financeiras
associadas à crise econômica global.
A partir de provocação de um legitimado, o Tribunal Regional do Trabalho competente observou corretamente que, na perspectiva constitucional,
A partir de provocação de um legitimado, o Tribunal Regional do Trabalho competente observou corretamente que, na perspectiva constitucional,
- Aa intervenção sindical era imprescindível à demissão em massa dos trabalhadores.
- Ba demissão foi lícita, salvo se algum trabalhador era alcançado por cláusula constitucional de estabilidade.
- Cas garantias constitucionais de proteção ao emprego não apresentam impeditivo à demissão coletiva.
- Dos atos oriundos dos entes da administração pública não estão sujeitos à competência dos órgãos da Justiça do Trabalho.
- Ea ausência de negociação coletiva somente não seria impeditivo à demissão coletiva caso negociação anterior a tivesse dispensado.