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Questão 61478 · 31ª da prova

FGV 2025 – TRT - 24ª REGIÃO (MS) – Analista Judiciário - Área Judiciária: Direitos Sociais

Banca
FGV
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Sociais
Determinada empresa pública integrante da administração pública indireta federal, que explora atividade econômica em sentido estrito, promoveu a dispensa coletiva de cerca de três mil empregados sem prévia intervenção sindical, isto sob o argumento de que as demissões decorriam de dificuldades financeiras associadas à crise econômica global.
A partir de provocação de um legitimado, o Tribunal Regional do Trabalho competente observou corretamente que, na perspectiva constitucional,


  1. A
    a intervenção sindical era imprescindível à demissão em massa dos trabalhadores.
  2. B
    a demissão foi lícita, salvo se algum trabalhador era alcançado por cláusula constitucional de estabilidade.
  3. C
    as garantias constitucionais de proteção ao emprego não apresentam impeditivo à demissão coletiva.
  4. D
    os atos oriundos dos entes da administração pública não estão sujeitos à competência dos órgãos da Justiça do Trabalho.
  5. E
    a ausência de negociação coletiva somente não seria impeditivo à demissão coletiva caso negociação anterior a tivesse dispensado.

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