Questão 614572 · 27ª da prova
OBJETIVA 2026 – Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS – Biomédico: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Banca
- OBJETIVA
- Órgão
- Prefeitura de Cachoeira do Sul - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Biomédico, Médico clínico, Biólogo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 · Acumulação de cargos e funções
Segundo a Lei Municipal nº 2.751/1994 − Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é vedada a
acumulação de cargos públicos. Excetuam-se dessa regra, os
casos:
- AEm que a chefia imediata autoriza por escrito o servidor a acumular cargos.
- BDe cargos em autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
- CPrevistos na Constituição da República, mediante comprovação escrita da compatibilidade de horários.
- DDe cargos em comissão, independentemente de compatibilidade de horários.