Questão 614512 · 32ª da prova
FUNDATEC 2026 – Prefeitura de Tapera - RS – Médico: Teoria dos Direitos Fundamentais
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- Prefeitura de Tapera - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Médico, Psicólogo, Nutricionista
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Teoria dos Direitos Fundamentais
O art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal estabelece garantias relacionadas à
apresentação de pedidos aos Poderes Públicos e à obtenção de certidões em repartições públicas. A
respeito dessas garantias, assinale a alternativa correta.
- AA obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos, depende do pagamento da taxa correspondente.
- BA gratuidade do direito de petição é assegurada quando destinado à defesa de direitos, mas não quando utilizado contra ilegalidade ou abuso de poder.
- CA obtenção gratuita de certidões em repartições públicas restringe-se às solicitações destinadas à defesa de direitos coletivos.
- DO direito de petição aos Poderes Públicos pode ser exercido, independentemente do pagamento de taxas, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.