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Questão 614512 · 32ª da prova

FUNDATEC 2026 – Prefeitura de Tapera - RS – Médico: Teoria dos Direitos Fundamentais

Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Tapera - RS
Ano
2026
Cargo
Médico, Psicólogo, Nutricionista
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Teoria dos Direitos Fundamentais
O art. 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal estabelece garantias relacionadas à apresentação de pedidos aos Poderes Públicos e à obtenção de certidões em repartições públicas. A respeito dessas garantias, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos, depende do pagamento da taxa correspondente.
  2. B
    A gratuidade do direito de petição é assegurada quando destinado à defesa de direitos, mas não quando utilizado contra ilegalidade ou abuso de poder.
  3. C
    A obtenção gratuita de certidões em repartições públicas restringe-se às solicitações destinadas à defesa de direitos coletivos.
  4. D
    O direito de petição aos Poderes Públicos pode ser exercido, independentemente do pagamento de taxas, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

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