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Questão 266570 · 55ª da prova

VUNESP 2026 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Administração Tributária

Banca
VUNESP
Órgão
TCE-SP
Ano
2026
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Administração Tributária · Fiscalização na Administração Tributária
No curso de procedimento fiscal destinado à apuração de créditos tributários, a Alfa Ltda. recusou-se a apresentar seus livros comerciais e documentos fiscais, alegando que tais documentos estariam protegidos pelo sigilo empresarial e que somente poderiam ser exibidos mediante autorização judicial.
Diante dessa situação hipotética, considerando as normas do Código Tributário Nacional acerca da fiscalização tributária, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A legislação tributária pode atribuir aos sujeitos passivos e a terceiros a obrigação de exibir livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais à autoridade administrativa, não prevalecendo eventual disposição legal excludente ou limitativa desse dever de exibição.
  2. B
    A autoridade administrativa poderá requisitar a apresentação de livros e documentos fiscais apenas durante o exercício financeiro em que ocorrer o fato gerador, extinguindo-se esse poder após o encerramento do exercício.
  3. C
    Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal somente poderão ser examinados quando houver indícios suficientes da prática de crime contra a ordem tributária, sendo vedada sua análise para fins exclusivamente fiscais.
  4. D
    A autoridade administrativa somente poderá examinar livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal mediante autorização judicial, em razão da garantia constitucional da inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados.
  5. E
    Os livros comerciais obrigatórios somente poderão permanecer sob fiscalização da autoridade administrativa pelo prazo máximo de cinco dias úteis, independentemente da complexidade da auditoria ou de previsão legal específica.

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