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Questão 795527 · 34ª da prova

Instituto IDEAP 2026 – Câmara de Itabirinha - MG – Oficial Administrativo: Administração Tributária

Banca
Instituto IDEAP
Órgão
Câmara de Itabirinha - MG
Ano
2026
Cargo
Oficial Administrativo
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Administração Tributária

Considerando as disposições do art. 37, XXII, da Constituição Federal acerca das administrações tributárias, analise as afirmativas a seguir:


I. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são atividades essenciais ao funcionamento do Estado.


II. As administrações tributárias serão exercidas por servidores de carreiras específicas e terão recursos prioritários para a realização de suas atividades.


III. As administrações tributárias atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.


IV. A integração constitucionalmente prevista entre as administrações tributárias depende da existência de vínculo hierárquico entre os entes envolvidos, razão pela qual o compartilhamento de cadastros e informações fiscais não poderá ocorrer diretamente entre administrações tributárias pertencentes a diferentes entes federativos.


Está correto o que se afirma em: 

  1. A
    I, II e IV, apenas.
  2. B
    I, II e III, apenas.
  3. C
    I, III e IV, apenas.
  4. D
    II, III e IV, apenas.

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