Questão 614426 · 41ª da prova
LEGALLE Concursos 2026 – Prefeitura de Relvado - RS – Fiscal Municipal: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Relvado - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal Municipal
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Nos termos da Lei no 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, analise as assertivas a seguir:
I. Na hipótese de ato de improbidade que importe enriquecimento ilícito, a suspensão de direitos políticos é de cinco a oito anos.
II. Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.
III. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade que causa lesão ao erário.
Está CORRETO o que se afirma em:
- AI, II e III.
- BI e ll ,apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e IIl, apenas.