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Questão 614426 · 41ª da prova

LEGALLE Concursos 2026 – Prefeitura de Relvado - RS – Fiscal Municipal: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
Prefeitura de Relvado - RS
Ano
2026
Cargo
Fiscal Municipal
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Nos termos da Lei no 8.429/1992, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, analise as assertivas a seguir:


I. Na hipótese de ato de improbidade que importe enriquecimento ilícito, a suspensão de direitos políticos é de cinco a oito anos.

II. Na responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

III. Permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado constitui ato de improbidade que causa lesão ao erário.


Está CORRETO o que se afirma em:

  1. A
    I, II e III.
  2. B
    I e ll ,apenas.
  3. C
    I e III, apenas.
  4. D
    II e IIl, apenas.

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