Questão 614356 · 41ª da prova
LEGALLE Concursos 2026 – Prefeitura de Relvado - RS – Auxiliar administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- LEGALLE Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Relvado - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auxiliar administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Disposições gerais da Improbidade Administrativa
Um cidadão atuou voluntariamente e sem
remuneração como mesário na eleição do Conselho
Tutelar local durante um único dia. Diante disso, de que
forma as disposições da Lei n" 8.429/1992 (Lei de
Improbidade Administrativa) alcançam esse cidadão no
exercício dessa atividade temporária?
- AFicam excluídos da lei os cidadãos que exercem múnus público sem receber contraprestação financeira do Estado.
- BA aplicação da lei depende da existência de vínculo estatutário ou empregatício permanente com o poder público.
- COs agentes voluntários respondem por improbidade apenas quando causam danos diretos a bens de entidades privadas.
- DO exercício transitório e sem remuneração enquadra o cidadão no conceito legal de agente público para fins dessa lei.