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Questão 614356 · 41ª da prova

LEGALLE Concursos 2026 – Prefeitura de Relvado - RS – Auxiliar administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
LEGALLE Concursos
Órgão
Prefeitura de Relvado - RS
Ano
2026
Cargo
Auxiliar administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Disposições gerais da Improbidade Administrativa
Um cidadão atuou voluntariamente e sem remuneração como mesário na eleição do Conselho Tutelar local durante um único dia. Diante disso, de que forma as disposições da Lei n" 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) alcançam esse cidadão no exercício dessa atividade temporária?
  1. A
    Ficam excluídos da lei os cidadãos que exercem múnus público sem receber contraprestação financeira do Estado.
  2. B
    A aplicação da lei depende da existência de vínculo estatutário ou empregatício permanente com o poder público.
  3. C
    Os agentes voluntários respondem por improbidade apenas quando causam danos diretos a bens de entidades privadas.
  4. D
    O exercício transitório e sem remuneração enquadra o cidadão no conceito legal de agente público para fins dessa lei.

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