Questão 613848 · 40ª da prova
Instituto UniFil 2026 – Prefeitura de Cianorte - PR – Assistente de Licitação: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Cianorte - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente de Licitação
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratação Direta
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, disciplina as hipóteses de contratação direta pela Administração Pública, dentre elas a inexigibilidade de licitação. Então, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. A inexigibilidade de licitação pressupõe a inviabilidade de competição.
II. A contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização, poderá caracterizar hipótese de inexigibilidade de licitação, observados os requisitos legais.
III. O treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal constituem exemplos de serviços técnicos especializados que poderão ser contratados por inexigibilidade de licitação, quando atendidos os pressupostos legais.
IV. A inexigibilidade de licitação poderá ser utilizada sempre que a Administração considerar determinado fornecedor mais conveniente, independentemente da inviabilidade de competição.
- AApenas I, II e III estão corretas.
- BApenas I e IV estão corretas.
- CApenas II, III e IV estão corretas.
- DApenas III e IV estão corretas.