Questão 613847 · 39ª da prova
Instituto UniFil 2026 – Prefeitura de Cianorte - PR – Assistente de Licitação: Responsabilidade civil do estado
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Cianorte - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente de Licitação
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Responsabilidade civil do estado · Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
Um município foi condenado judicialmente ao
pagamento de indenização em razão de danos
causados a um particular por ato praticado por um
servidor no exercício de suas atribuições. Após o
trânsito em julgado e o pagamento da indenização, a
Procuradoria Jurídica passou a analisar a
possibilidade de ressarcimento dos valores
desembolsados pelo ente público. Considerando a
situação apresentada, assinale a alternativa correta.
- AO direito de regresso poderá ser exercido independentemente da demonstração de dolo ou culpa do agente responsável pelo dano.
- BO direito de regresso contra o agente responsável depende da comprovação de dolo ou culpa na conduta que ocasionou o dano indenizado pelo Poder Público.
- CO direito de regresso somente poderá ser exercido quando o dano decorrer de ato praticado por servidor ocupante de cargo efetivo.
- DO pagamento da indenização pelo Poder Público impede a responsabilização patrimonial do agente que deu causa ao dano.