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Questão 613847 · 39ª da prova

Instituto UniFil 2026 – Prefeitura de Cianorte - PR – Assistente de Licitação: Responsabilidade civil do estado

Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Cianorte - PR
Ano
2026
Cargo
Assistente de Licitação
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Responsabilidade civil do estado · Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
Um município foi condenado judicialmente ao pagamento de indenização em razão de danos causados a um particular por ato praticado por um servidor no exercício de suas atribuições. Após o trânsito em julgado e o pagamento da indenização, a Procuradoria Jurídica passou a analisar a possibilidade de ressarcimento dos valores desembolsados pelo ente público. Considerando a situação apresentada, assinale a alternativa correta.
  1. A
    O direito de regresso poderá ser exercido independentemente da demonstração de dolo ou culpa do agente responsável pelo dano.
  2. B
    O direito de regresso contra o agente responsável depende da comprovação de dolo ou culpa na conduta que ocasionou o dano indenizado pelo Poder Público.
  3. C
    O direito de regresso somente poderá ser exercido quando o dano decorrer de ato praticado por servidor ocupante de cargo efetivo.
  4. D
    O pagamento da indenização pelo Poder Público impede a responsabilização patrimonial do agente que deu causa ao dano.

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