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Questão 613841 · 33ª da prova

Instituto UniFil 2026 – Prefeitura de Cianorte - PR – Assistente de Licitação: Responsabilidade civil do estado

Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Cianorte - PR
Ano
2026
Cargo
Assistente de Licitação
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Responsabilidade civil do estado · Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Durante a execução de serviço público, um servidor, agindo nessa qualidade, causou dano material a um particular. Em procedimento administrativo instaurado para apuração dos fatos, discutiu-se a responsabilidade do ente público pelos prejuízos suportados pela vítima, bem como os pressupostos necessários para eventual direito de regresso contra o agente responsável. Considerando exclusivamente a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A responsabilidade civil do Estado depende da demonstração de dolo ou culpa do agente público, sendo indispensável a comprovação desses elementos para que surja o dever de indenizar.
  2. B
    A Administração Pública responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, porém não possui direito de regresso contra o servidor, ainda que demonstrados dolo ou culpa.
  3. C
    As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  4. D
    A responsabilidade objetiva prevista na Constituição Federal restringe-se às pessoas jurídicas de direito público, não alcançando as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

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