Questão 613841 · 33ª da prova
Instituto UniFil 2026 – Prefeitura de Cianorte - PR – Assistente de Licitação: Responsabilidade civil do estado
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Cianorte - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente de Licitação
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Responsabilidade civil do estado · Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Durante a execução de serviço público, um servidor,
agindo nessa qualidade, causou dano material a um
particular. Em procedimento administrativo
instaurado para apuração dos fatos, discutiu-se a
responsabilidade do ente público pelos prejuízos
suportados pela vítima, bem como os pressupostos
necessários para eventual direito de regresso contra
o agente responsável. Considerando exclusivamente
a Constituição Federal, assinale a alternativa
correta.
- AA responsabilidade civil do Estado depende da demonstração de dolo ou culpa do agente público, sendo indispensável a comprovação desses elementos para que surja o dever de indenizar.
- BA Administração Pública responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, porém não possui direito de regresso contra o servidor, ainda que demonstrados dolo ou culpa.
- CAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
- DA responsabilidade objetiva prevista na Constituição Federal restringe-se às pessoas jurídicas de direito público, não alcançando as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.