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Questão 613840 · 32ª da prova

Instituto UniFil 2026 – Prefeitura de Cianorte - PR – Assistente de Licitação: Atos administrativos

Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Cianorte - PR
Ano
2026
Cargo
Assistente de Licitação
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos · Teoria das nulidades · Extinção dos atos administrativos
A Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los nas hipóteses previstas em lei. A invalidação dos atos administrativos constitui importante instrumento de preservação da legalidade e da segurança jurídica, observando critérios específicos estabelecidos no ordenamento jurídico. Considerando exclusivamente a invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A Administração poderá revogar os atos administrativos eivados de vício de legalidade, independentemente da existência de direitos adquiridos.
  2. B
    A Administração somente poderá anular seus próprios atos após decisão judicial transitada em julgado que reconheça a ilegalidade.
  3. C
    A Administração poderá convalidar todo ato administrativo eivado de vício de legalidade, ainda que o vício seja insanável.
  4. D
    A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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