Questão 613840 · 32ª da prova
Instituto UniFil 2026 – Prefeitura de Cianorte - PR – Assistente de Licitação: Atos administrativos
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Cianorte - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente de Licitação
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Teoria das nulidades · Extinção dos atos administrativos
A Administração Pública exerce controle sobre seus
próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los nas
hipóteses previstas em lei. A invalidação dos atos
administrativos constitui importante instrumento de
preservação da legalidade e da segurança jurídica,
observando critérios específicos estabelecidos no
ordenamento jurídico. Considerando
exclusivamente a invalidação dos atos
administrativos, assinale a alternativa correta.
- AA Administração poderá revogar os atos administrativos eivados de vício de legalidade, independentemente da existência de direitos adquiridos.
- BA Administração somente poderá anular seus próprios atos após decisão judicial transitada em julgado que reconheça a ilegalidade.
- CA Administração poderá convalidar todo ato administrativo eivado de vício de legalidade, ainda que o vício seja insanável.
- DA Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.