Questão 613834 · 26ª da prova
Instituto UniFil 2026 – Prefeitura de Cianorte - PR – Assistente de Licitação: Atos administrativos
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Cianorte - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente de Licitação
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Atos administrativos · Controle da administração pública · Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Teoria das nulidades
Durante a análise de um procedimento
administrativo, determinada autoridade verificou
que um ato praticado por servidor subordinado
apresentava vício de legalidade capaz de
comprometer sua validade. Antes de qualquer
provocação do Poder Judiciário ou de órgão de
controle externo, decidiu rever o ato, adotando a
providência juridicamente cabível no exercício do
controle interno exercido pela própria
Administração Pública. Considerando essa situação
e as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a
alternativa correta.
- AA Administração Pública somente poderá rever seus próprios atos após decisão judicial que reconheça a existência do vício de legalidade.
- BA Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- CA existência de vício de legalidade impede qualquer atuação da própria Administração, sendo obrigatória a remessa da questão ao Tribunal de Contas competente.
- DA revisão de atos administrativos praticados por servidores subordinados somente poderá ocorrer mediante instauração de processo disciplinar, independentemente da natureza do vício identificado.