Questão 613833 · 25ª da prova
Instituto UniFil 2026 – Prefeitura de Cianorte - PR – Assistente de Licitação: Organização da Administração Pública
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Cianorte - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente de Licitação
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública · Administração Direta · Administração Indireta
A organização da Administração Pública brasileira
compreende diferentes formas de atuação estatal,
estruturadas para viabilizar a prestação de serviços
públicos e o exercício das funções administrativas.
Nesse contexto, a Administração Direta e a
Administração Indireta apresentam características
próprias quanto à sua composição, personalidade
jurídica e forma de atuação. Considerando as
disposições do Decreto-Lei nº 200/1967 e a
organização administrativa brasileira, assinale a
alternativa incorreta.
- AA Administração Direta compreende os serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios, não possuindo personalidade jurídica própria.
- BAs autarquias integram a Administração Indireta, possuem personalidade jurídica de direito público e são criadas por lei para o desempenho de atividades típicas da Administração Pública.
- CAs empresas públicas e as sociedades de economia mista integram a Administração Indireta e possuem personalidade jurídica própria.
- DOs órgãos integrantes da Administração Direta possuem personalidade jurídica própria, patrimônio próprio e autonomia administrativa plena, podendo assumir direitos e obrigações em nome próprio.