Questão 613603 · 32ª da prova
Instituto Consulplan 2026 – Prefeitura de Bálsamo - SP – Procurador: Regimes da Previdência Social
- Banca
- Instituto Consulplan
- Órgão
- Prefeitura de Bálsamo - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador
- Matéria
- Direito Previdenciário
- Assunto
- Regimes da Previdência Social · Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos · Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
O município de Nova Esperança, cujos servidores públicos estatutários atualmente são vinculados ao Regime Geral de Previdência, editou, em 2026, uma lei ordinária local com o objetivo de instituir um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)
e uma autarquia previdenciária municipal para geri-lo. Considerando as disposições vigentes, especialmente as alterações
promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, a iniciativa do referido município é:
- AConstitucional, desde que a lei municipal que institui o regime próprio seja de iniciativa do Poder Legislativo local e o ente demonstre viabilidade financeira e atuarial por meio de estudo técnico prévio.
- BInconstitucional, porque a criação de regimes próprios exige a edição de lei complementar federal de normas gerais, sendo permitida aos municípios apenas a instituição de regime de previdência complementar.
- CConstitucional, uma vez que a autonomia política e administrativa dos entes federados garante aos municípios a prerrogativa discricionária de instituir seu próprio regime de previdência a qualquer tempo, mediante lei local.
- DInconstitucional, pois a Emenda Constitucional nº 103/2019 vedou a instituição de novos regimes próprios de previdência social pelos entes federados, passando o marco constitucional a permitir apenas a extinção ou migração para o RGPS.