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Questão 613592 · 21ª da prova

Instituto Consulplan 2026 – Prefeitura de Bálsamo - SP – Procurador: Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Bálsamo - SP
Ano
2026
Cargo
Procurador
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
Determinada plataforma de compartilhamento de vídeos identificou que um usuário havia publicado conteúdo reproduzindo, sem autorização, obra audiovisual protegida por direitos autorais. Após análise interna, a empresa concluiu que a publicação também violava as regras previstas em seus termos de uso e decidiu remover o material, comunicando posteriormente o usuário acerca da medida adotada. Inconformado, o responsável pela publicação alegou que a exclusão do conteúdo dependeria de prévia autorização do Poder Judiciário. Considerando o cenário hipotético, à luz do entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A remoção do conteúdo depende de ordem judicial, pois o provedor de aplicação não possui competência para restringir a disponibilização de publicações realizadas por seus usuários.
  2. B
    A exclusão de conteúdo pelo provedor exige procedimento administrativo instaurado perante órgão regulador competente, ainda que a publicação contrarie os termos de uso da plataforma.
  3. C
    A retirada de conteúdo por iniciativa do provedor restringe-se às hipóteses de prática de ilícito penal previamente reconhecido por autoridade competente, permanecendo as demais situações condicionadas à manifestação judicial.
  4. D
    O provedor de aplicação pode remover conteúdo por iniciativa própria quando verificar violação aos seus termos de serviço ou a direitos autorais, no exercício de seus mecanismos internos de conformidade, ainda que inexista ordem judicial.

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