Questão 812692 · 49ª da prova
ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Tecnologia da Informação: Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
- Banca
- ISET
- Órgão
- Câmara de Seabra - BA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Tecnologia da Informação
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet · Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet
Em investigação de ato ilícito praticado pela internet,
foram identificados o endereço IPv4 utilizado e um
intervalo temporal de utilização. O provedor de conexão
alegou que não poderia identificar o assinante sem que o
requerente fornecesse previamente a porta lógica de
origem, já que vários usuários poderiam compartilhar o
mesmo IPv4 por CGNAT. De acordo com o Marco Civil da
Internet e com o entendimento firmado pelo STJ no REsp
2.170.872/SP, assinale a alternativa correta.
- AO compartilhamento por CGNAT retira a relevância jurídica do IP e afasta o dever de manutenção de informações que permitam individualizar usuários.
- BA porta lógica integra exclusivamente registros de aplicações, sendo vedada sua exigência de provedores de conexão.
- CA identificação somente pode ser determinada se o requerente informar previamente IP, porta lógica e o segundo exato do ato investigado.
- DO compartilhamento de IPv4 constitui causa automática de impossibilidade de cumprimento da ordem pelo provedor de conexão.
- EO provedor de conexão deve possuir condições de identificar o usuário com base nos registros pertinentes e não pode transferir ao requerente, como condição prévia, o fornecimento da porta lógica cuja guarda e disponibilização lhe incumbem; no precedente, o STJ considerou suficientes o IP e a delimitação temporal apresentada para viabilizar a identificação.