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Questão 812692 · 49ª da prova

ISET 2026 – Câmara de Seabra - BA – Tecnologia da Informação: Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

Banca
ISET
Órgão
Câmara de Seabra - BA
Ano
2026
Cargo
Tecnologia da Informação
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet · Provisão de Conexão e de Aplicações de Internet
Em investigação de ato ilícito praticado pela internet, foram identificados o endereço IPv4 utilizado e um intervalo temporal de utilização. O provedor de conexão alegou que não poderia identificar o assinante sem que o requerente fornecesse previamente a porta lógica de origem, já que vários usuários poderiam compartilhar o mesmo IPv4 por CGNAT. De acordo com o Marco Civil da Internet e com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 2.170.872/SP, assinale a alternativa correta.
  1. A
    O compartilhamento por CGNAT retira a relevância jurídica do IP e afasta o dever de manutenção de informações que permitam individualizar usuários.
  2. B
    A porta lógica integra exclusivamente registros de aplicações, sendo vedada sua exigência de provedores de conexão.
  3. C
    A identificação somente pode ser determinada se o requerente informar previamente IP, porta lógica e o segundo exato do ato investigado.
  4. D
    O compartilhamento de IPv4 constitui causa automática de impossibilidade de cumprimento da ordem pelo provedor de conexão.
  5. E
    O provedor de conexão deve possuir condições de identificar o usuário com base nos registros pertinentes e não pode transferir ao requerente, como condição prévia, o fornecimento da porta lógica cuja guarda e disponibilização lhe incumbem; no precedente, o STJ considerou suficientes o IP e a delimitação temporal apresentada para viabilizar a identificação.

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