Questões por Cursos Rateio

Questão 796996 · 83ª da prova

VUNESP 2026 – PREVCOM – Analista Jurídico: Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

Banca
VUNESP
Órgão
PREVCOM
Ano
2026
Cargo
Analista Jurídico
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
Segundo a Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, o acesso à internet é essencial para o exercício da cidadania, conforme previsto pelo art. 7. Entretanto, esse acesso deve ocorrer de forma livre e responsável. Nesse sentido, assinale a alternativa que reúne corretamente alguns dos direitos e deveres do usuário de internet.
  1. A
    O direito irrestrito à liberdade de expressão e manutenção do anonimato, conforme previsto também pela Constituição Federal de 1988.
  2. B
    A exclusão imediata de todos os registros de conexão, ainda que haja dever legal de guarda.
  3. C
    A suspensão de conexão à internet em razão de atraso superior a 10 dias no pagamento da fatura, independentemente de prévia notificação.
  4. D
    A inviolabilidade e o sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial.
  5. E
    A transferência de dados pessoais para terceiros, mediante consentimento tácito do usuário, desde que não haja prejuízo à sua privacidade.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões