Questão 796996 · 83ª da prova
VUNESP 2026 – PREVCOM – Analista Jurídico: Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- PREVCOM
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Jurídico
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 12.965 de 2014 - Marco Civil da Internet
Segundo a Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco
Civil da Internet, o acesso à internet é essencial para
o exercício da cidadania, conforme previsto pelo art. 7.
Entretanto, esse acesso deve ocorrer de forma livre e
responsável. Nesse sentido, assinale a alternativa que
reúne corretamente alguns dos direitos e deveres do
usuário de internet.
- AO direito irrestrito à liberdade de expressão e manutenção do anonimato, conforme previsto também pela Constituição Federal de 1988.
- BA exclusão imediata de todos os registros de conexão, ainda que haja dever legal de guarda.
- CA suspensão de conexão à internet em razão de atraso superior a 10 dias no pagamento da fatura, independentemente de prévia notificação.
- DA inviolabilidade e o sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial.
- EA transferência de dados pessoais para terceiros, mediante consentimento tácito do usuário, desde que não haja prejuízo à sua privacidade.