Questão 794237 · 34ª da prova
Avança SP 2026 – Câmara de Três Corações - MG – Advogado: Coisa Julgada no Processo Civil
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Três Corações - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Coisa Julgada no Processo Civil · Competência no Processo Civil
A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal
expressamente decidida. Isso aplica-se à resolução de questão prejudicial, decidida expressa
incidentemente no processo, se:
- AA seu respeito tiver havido contraditório prévio, não se aplicando no caso de revelia e de reconvenção.
- BDessa resolução não depender o julgamento do mérito.
- CA seu respeito tiver havido contraditório prévio e efetivo, também se aplicando no caso de revelia.
- DO juízo tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.
- ENo processo não tiverem sido impostas restrições probatórias, ainda que haja limitações à cognição capazes de impedir o exame aprofundado da questão prejudicial.