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Questão 613449 · 38ª da prova

Instituto UniFil 2026 – Prefeitura de Ponta Grossa - PR – Administrador: Funções dos Tribunais de Contas

Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Ponta Grossa - PR
Ano
2026
Cargo
Administrador
Matéria
Controle Externo
Assunto
Funções dos Tribunais de Contas · Normas constitucionais sobre o Controle Externo · Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF
Acerca das competências dos Tribunais de Contas, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Compete aos Tribunais de Contas declarar, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade de leis e atos normativos.
  2. B
    Os Tribunais de Contas podem apreciar, no exercício de suas atribuições, a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público, quando essa análise for necessária ao desempenho de sua competência constitucional.
  3. C
    Os Tribunais de Contas estão impedidos de revisar os próprios atos administrativos, ainda que constatada ilegalidade.
  4. D
    A competência normativa dos Tribunais de Contas autoriza a edição de normas primárias com força de lei para disciplinar matérias de competência dos entes federativos.

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