Questão 613449 · 38ª da prova
Instituto UniFil 2026 – Prefeitura de Ponta Grossa - PR – Administrador: Funções dos Tribunais de Contas
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Ponta Grossa - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Administrador
- Matéria
- Controle Externo
- Assunto
- Funções dos Tribunais de Contas · Normas constitucionais sobre o Controle Externo · Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF
Acerca das competências dos Tribunais de Contas,
assinale a alternativa correta.
- ACompete aos Tribunais de Contas declarar, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade de leis e atos normativos.
- BOs Tribunais de Contas podem apreciar, no exercício de suas atribuições, a constitucionalidade de leis e atos do Poder Público, quando essa análise for necessária ao desempenho de sua competência constitucional.
- COs Tribunais de Contas estão impedidos de revisar os próprios atos administrativos, ainda que constatada ilegalidade.
- DA competência normativa dos Tribunais de Contas autoriza a edição de normas primárias com força de lei para disciplinar matérias de competência dos entes federativos.