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Questão 611455 · 14ª da prova

FCPC 2026 – Prefeitura de Aracati - CE – Professor - Pedagogia: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
FCPC
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2026
Cargo
Professor - Pedagogia
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com algumas diretrizes como, por exemplo:
  1. A
    Desenvolvimento do controle da comunicação na administração pública.
  2. B
    Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
  3. C
    Fomento ao desenvolvimento da cultura de segurança na administração pública.
  4. D
    Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.

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