Questão 611455 · 14ª da prova
FCPC 2026 – Prefeitura de Aracati - CE – Professor - Pedagogia: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Prefeitura de Aracati - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor - Pedagogia
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527/2011 destinam-se a assegurar o direito fundamental
de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da
administração pública e com algumas diretrizes como, por exemplo:
- ADesenvolvimento do controle da comunicação na administração pública.
- BObservância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
- CFomento ao desenvolvimento da cultura de segurança na administração pública.
- DDivulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.