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Questão 60899 · 72ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-RJ – Analista - Finanças: O Orçamento: Aspectos Gerais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Cargo
Analista - Finanças
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Orçamento: Aspectos Gerais · A Despesa Pública
Suponha que o governo pretenda aportar recursos financeiros próprios para ajudar uma empresa com fins lucrativos. Nessa hipótese,
  1. A
    é condição indispensável para tanto a existência de lei específica que autorize a concessão da ajuda para aquela empresa.
  2. B
    o governo não poderá fazê-lo dada a existência de proibição legal absoluta para tanto.
  3. C
    é condição indispensável para tanto que a ajuda seja instrumentalizada como empréstimo à empresa.
  4. D
    é condição necessária e suficiente para tanto que seja inserida, na lei orçamentária, dotação específica para a citada ajuda.
  5. E
    a ajuda será classificada como subvenção social se seu propósito for a manutenção de empregos.

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