Questão 60895 · 68ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-RJ – Analista - Finanças: Precatório
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista - Finanças
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Precatório
Com base na disciplina constitucional do pagamento de
precatórios, é correto afirmar que, caso uma unidade da
Federação seja vencedora em processo judicial transitado em
julgado, ela poderá, por meio de acordo com a União,
- Aamortizar, com o valor, dívidas vencidas de contratos de refinanciamento de créditos em que figure como devedora.
- Bresgatar obrigações do tesouro estadual emitidas pelo Banco Central do Brasil ou por instituição financeira.
- Creceber o valor em parcelas, desde a assinatura do referido acordo.
- Dadquirir, com o valor, títulos federais resgatáveis no mesmo período de emissão do respectivo precatório.
- Epagar tributos vincendos com o valor objeto da sentença.