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Questão 60889 · 62ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-RJ – Analista - Finanças: Ordem Econômica e Financeira

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Cargo
Analista - Finanças
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Econômica e Financeira · Processo Legislativo
No âmbito das atribuições constitucionais conferidas às leis complementares, inserem-se as disposições sobre
  1. A
    condições e limites para concessão de incentivo de natureza tributária.
  2. B
    dívida externa, pública e privada.
  3. C
    compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito dos estados e municípios.
  4. D
    fiscalização das instituições financeiras.
  5. E
    operações de câmbio realizadas por instituições financeiras.

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