Questão 60888 · 61ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-RJ – Analista - Finanças: Organização Político-Administrativa do Estado
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista - Finanças
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Organização Político-Administrativa do Estado
Com relação à edição de normas de direito financeiro, a
Constituição Federal de 1988 prevê que
- Aos estados podem exercer competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades, caso não exista lei federal sobre determinada norma geral de direito financeiro.
- Bnorma geral de direito financeiro estabelecida por determinado estado aplica-se, por analogia, aos demais estados que não tenham legislado sobre a matéria.
- Cestados e municípios têm competência para legislar concorrentemente apenas sobre normas gerais acerca da matéria.
- Da União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência para legislar concorrentemente sobre a matéria.
- E
a União e os estados têm competência para legislar concorrentemente sobre normas gerais e normas específicas acerca da matéria.