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Questão 60888 · 61ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-RJ – Analista - Finanças: Organização Político-Administrativa do Estado

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Cargo
Analista - Finanças
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Organização Político-Administrativa do Estado
Com relação à edição de normas de direito financeiro, a Constituição Federal de 1988 prevê que
  1. A
    os estados podem exercer competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades, caso não exista lei federal sobre determinada norma geral de direito financeiro.
  2. B
    norma geral de direito financeiro estabelecida por determinado estado aplica-se, por analogia, aos demais estados que não tenham legislado sobre a matéria.
  3. C
    estados e municípios têm competência para legislar concorrentemente apenas sobre normas gerais acerca da matéria.
  4. D
    a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios têm competência para legislar concorrentemente sobre a matéria.
  5. E

    a União e os estados têm competência para legislar concorrentemente sobre normas gerais e normas específicas acerca da matéria.

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