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Questão 60841 · 14ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-RJ – Analista - Finanças: Princípios Gerais de Direito Financeiro

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Cargo
Analista - Finanças
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Princípios Gerais de Direito Financeiro · O Orçamento: Aspectos Gerais
Assinale a opção correta acerca dos princípios orçamentários.
  1. A
    Segundo o princípio da especificação, as despesas devem constar no orçamento com desdobramento suficiente para a identificação do objeto do gasto.
  2. B
    Conforme o princípio da unidade orçamentária, cada Poder pode elaborar e executar seu próprio orçamento, desde que dentro do mesmo exercício financeiro.
  3. C
    De acordo com o princípio da exclusividade, a lei orçamentária pode incluir normas sobre alterações tributárias e matérias administrativas.
  4. D
    O princípio da anualidade impede a execução de restos a pagar após o encerramento do exercício orçamentário.
  5. E
    O princípio do orçamento bruto autoriza o lançamento das receitas líquidas, com exclusão das transferências legais a outros entes federativos.

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