Questão 60842 · 15ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-RJ – Analista - Finanças: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista - Finanças
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Com base na LRF, assinale a opção correta no que se refere a
dívida e endividamento no setor público.
- AÉ integralmente vedada a realização de operações de crédito entre entes da Federação, inclusive para antecipação de receitas vinculadas a transferências constitucionais.
- BA contratação de operação de crédito exige autorização legislativa específica e deve observar os limites globais fixados pelo Senado Federal para cada ente da Federação.
- CA dívida pública consolidada restringe-se aos contratos de financiamento com instituições financeiras e organismos internacionais.
- DA operação de crédito pode ser contratada por ente da Federação ainda que não esteja prevista na LOA, desde que haja disponibilidade financeira no momento da contratação.
- EPor ser titulada, a dívida mobiliária é automaticamente considerada extraorçamentária e, portanto, excluída dos limites de endividamento.