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Questão 60831 · 4ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-RJ – Analista - Finanças: Orçamento Público em AFO

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Cargo
Analista - Finanças
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Orçamento Público em AFO · Ciclo Orçamentário
Considerando o papel da LDO no sistema orçamentário federal, assinale a opção correta.
  1. A
    A LDO é de iniciativa do Tribunal de Contas da União (TCU), que a propõe ao Congresso Nacional, em conformidade com o Sistema Orçamentário Federal.
  2. B
    A LDO, aprovada por decreto legislativo, estabelece as metas e prioridades para os orçamentos públicos nos entes da Federação.
  3. C
    A LDO possui conteúdo exclusivamente financeiro, restringindo-se à estimativa das receitas e fixação das despesas para o exercício.
  4. D
    A LDO estabelece critérios para a limitação de empenho e define metas fiscais compatíveis com os objetivos do PPA.
  5. E
    A LDO substitui a LOA em anos eleitorais, devendo conter todas as autorizações de despesas obrigatórias.

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