Questão 60639 · 32ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-RJ – Analista - Finanças: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista - Finanças
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade · Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
Norma municipal que viole o pacto federativo por usurpar de
competência do respectivo estado prevista na Constituição
Federal de 1988 pode ser objeto de
- Aação popular, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.
- Barguição de descumprimento de preceito fundamental, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.
- Cação direta de inconstitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.
- Dação direta de inconstitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade concreta da norma.
- Eação declaratória de constitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.