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Questão 60639 · 32ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-RJ – Analista - Finanças: Controle de Constitucionalidade

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Cargo
Analista - Finanças
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade · Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
Norma municipal que viole o pacto federativo por usurpar de competência do respectivo estado prevista na Constituição Federal de 1988 pode ser objeto de
  1. A
    ação popular, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.
  2. B
    arguição de descumprimento de preceito fundamental, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.
  3. C
    ação direta de inconstitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.
  4. D
    ação direta de inconstitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade concreta da norma.
  5. E
    ação declaratória de constitucionalidade, para fins de declaração de inconstitucionalidade abstrata da norma.

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