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Questão 60638 · 31ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-RJ – Analista - Finanças: Princípios Fundamentais da República

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Cargo
Analista - Finanças
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Princípios Fundamentais da República
Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta.
  1. A
    Será declarada automaticamente a perda da nacionalidade brasileira do brasileiro que adquirir outra nacionalidade.
  2. B
    Lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, mas somente será aplicada à eleição subsequente à próxima.
  3. C
    A sucessão de bens de pessoa estrangeira situados no Brasil será regulada sempre pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, se houver.
  4. D
    É princípio fundamental da República Federativa do Brasil, em suas relações internacionais, a busca de integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, com vistas à formação de uma comunidade latino-americana de nações.
  5. E
    No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização justa e prévia em dinheiro.

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