Questão 60607 · 80ª da prova
FGV 2025 – MPU – Técnico: Funções Essenciais à Justiça
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2025
- Cargo
- Técnico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Funções Essenciais à Justiça
Com o objetivo de aumentar a eficiência das demandas de
natureza coletiva, assegurando que tenham maior tecnicismo, o
que tende a facilitar a tutela jurisdicional, foi apresentado projeto
de lei, no âmbito da Câmara dos Deputados, concentrando no
Ministério Público a legitimidade privativa para o ajuizamento da
ação civil pública.
Ao analisar o projeto, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania concluiu, corretamente, que, na perspectiva constitucional:
Ao analisar o projeto, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania concluiu, corretamente, que, na perspectiva constitucional:
- Aa legitimidade do Ministério Público não pode ser privativa;
- Bo projeto tão somente reproduz um comando constitucional;
- Ca outorga, ou não, de legitimidade privativa ao Ministério Público é uma opção do Poder Legislativo;
- Da legitimidade do Ministério Público já é privativa, ressalvada apenas a legitimidade da Defensoria Pública para a tutela dos hipossuficientes;
- Ea legitimidade pode ser restringida, mas deve ser resguardada a legitimidade que a ordem constitucional outorgou à Defensoria Pública e à Advocacia-Geral da União.