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Questão 60607 · 80ª da prova

FGV 2025 – MPU – Técnico: Funções Essenciais à Justiça

Banca
FGV
Órgão
MPU
Ano
2025
Cargo
Técnico
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Funções Essenciais à Justiça
Com o objetivo de aumentar a eficiência das demandas de natureza coletiva, assegurando que tenham maior tecnicismo, o que tende a facilitar a tutela jurisdicional, foi apresentado projeto de lei, no âmbito da Câmara dos Deputados, concentrando no Ministério Público a legitimidade privativa para o ajuizamento da ação civil pública.
Ao analisar o projeto, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania concluiu, corretamente, que, na perspectiva constitucional:
  1. A
    a legitimidade do Ministério Público não pode ser privativa;
  2. B
    o projeto tão somente reproduz um comando constitucional;
  3. C
    a outorga, ou não, de legitimidade privativa ao Ministério Público é uma opção do Poder Legislativo;
  4. D
    a legitimidade do Ministério Público já é privativa, ressalvada apenas a legitimidade da Defensoria Pública para a tutela dos hipossuficientes;
  5. E
    a legitimidade pode ser restringida, mas deve ser resguardada a legitimidade que a ordem constitucional outorgou à Defensoria Pública e à Advocacia-Geral da União.

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