Questão 60601 · 74ª da prova
FGV 2025 – MPU – Técnico: Direitos Individuais
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPU
- Ano
- 2025
- Cargo
- Técnico
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais · Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade
Em razão de graves alterações climáticas, com reflexos diretos no
bioma que circundava o Município Alfa, foi identificada a
elevação da temperatura e a subida do nível dos rios. Em razão
desse quadro, o patrimônio e a indenidade física dos munícipes
passaram a ser expostos a iminente perigo, o que levou o Poder
Executivo municipal a notificar os proprietários de três imóveis
urbanos localizados em uma região elevada do município,
informando-os de que os referidos imóveis seriam
provisoriamente ocupados, de modo a permitir a estruturação de
uma operação da defesa civil em prol da população.
Em relação à conformidade constitucional dessa medida, é correto afirmar que ela é:
Em relação à conformidade constitucional dessa medida, é correto afirmar que ela é:
- Ailícita, considerando o direito fundamental à propriedade privada;
- Blícita, sendo assegurada aos proprietários a indenização posterior, se houver dano;
- Cilícita, pois o uso temporário dos imóveis, embora admitido, está condicionado à justa e prévia indenização;
- Dilícita, pois o uso dos imóveis pressupõe a sua desapropriação, com justa e prévia indenização;
- Elícita, considerando que o interesse público sempre prepondera sobre o privado, o que afasta, inclusive, o dever de indenizar, quer antes, quer após o uso.