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Questão 60601 · 74ª da prova

FGV 2025 – MPU – Técnico: Direitos Individuais

Banca
FGV
Órgão
MPU
Ano
2025
Cargo
Técnico
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais · Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade
Em razão de graves alterações climáticas, com reflexos diretos no bioma que circundava o Município Alfa, foi identificada a elevação da temperatura e a subida do nível dos rios. Em razão desse quadro, o patrimônio e a indenidade física dos munícipes passaram a ser expostos a iminente perigo, o que levou o Poder Executivo municipal a notificar os proprietários de três imóveis urbanos localizados em uma região elevada do município, informando-os de que os referidos imóveis seriam provisoriamente ocupados, de modo a permitir a estruturação de uma operação da defesa civil em prol da população.
Em relação à conformidade constitucional dessa medida, é correto afirmar que ela é:
  1. A
    ilícita, considerando o direito fundamental à propriedade privada;
  2. B
    lícita, sendo assegurada aos proprietários a indenização posterior, se houver dano;
  3. C
    ilícita, pois o uso temporário dos imóveis, embora admitido, está condicionado à justa e prévia indenização;
  4. D
    ilícita, pois o uso dos imóveis pressupõe a sua desapropriação, com justa e prévia indenização;
  5. E
    lícita, considerando que o interesse público sempre prepondera sobre o privado, o que afasta, inclusive, o dever de indenizar, quer antes, quer após o uso.

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