Questão 603250 · 50ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Engenharia Eletrônica: Regime jurídico administrativo
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Engenharia Eletrônica
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo
Em relação às parcerias público-privadas, conforme disciplina a
Lei n.º 11.079/2004, assinale a opção correta.
- AÉ vedada a previsão em contrato de parceria público-privada que estabeleça aporte de recursos em favor do parceiro privado para a realização de obras e aquisição de bens reversíveis.
- BAdmite-se a formalização de contrato de parceria público-privada que tenha por objeto a execução de obra pública.
- CA contraprestação da administração pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por meio da cessão de créditos tributários.
- DAdmite-se a realização da contraprestação financeira pela administração pública antes da efetiva disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.
- EOs contratos de parceria público-privada devem conter cláusula de repartição dos riscos entre as partes, mesmo nos casos de caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.