Questão 603200 · 60ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Engenharia Ambiental ou Biologia: Serviços Públicos
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Engenharia Ambiental ou Biologia
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Serviços Públicos · Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Um estado foi provocado por duas demandas distintas no setor de transportes. Na primeira, uma associação de moradores
solicitou que uma empresa privada de turismo local recebesse uma outorga temporária e imediata para realizar o transporte
hidroviário de passageiros durante as festividades de fim de ano, de modo a atender exclusivamente ao fluxo atípico de turistas em
uma lagoa local. Na segunda demanda, o plano diretor do estado apontou a necessidade de delegar a exploração e a manutenção de
todo o sistema de transporte coletivo intermunicipal da região metropolitana por um período de 30 anos.
Com base nos conceitos de concessão e autorização de serviço público, assinale a opção correta acerca do procedimento adequado para o atendimento das demandas apresentadas na situação hipotética precedente.
Com base nos conceitos de concessão e autorização de serviço público, assinale a opção correta acerca do procedimento adequado para o atendimento das demandas apresentadas na situação hipotética precedente.
- AA primeira demanda deve ser necessariamente atendida mediante concessão, pois toda prestação de serviço público por particular exige contrato administrativo precedido de licitação, ainda que a atividade seja temporária e a autorização seja admitida pela legislação específica; a segunda pode ser atendida por meio de autorização.
- BA primeira demanda pode ser atendida por autorização, independentemente de previsão legal específica, pois a precariedade do ato administrativo permite ao poder público delegar livremente qualquer serviço público sem licitação; já a segunda exige concessão mediante licitação.
- CA primeira demanda, desde que a legislação específica admita a autorização para a atividade, pode ser atendida por meio de autorização, instrumento de caráter unilateral e precário; a segunda, por envolver delegação estruturada e de longo prazo da exploração do serviço público, deverá ser objeto de concessão precedida de licitação.
- DAmbas as demandas devem ser formalizadas mediante concessão, pois a autorização constitui instrumento destinado exclusivamente ao exercício de atividades privadas de interesse público, não podendo ser utilizada para atividades relacionadas à prestação de serviços públicos.
- EAmbas as demandas devem ser delegadas por autorização, uma vez que a Constituição Federal de 1988 veda o uso de contratos de concessão para serviços de transporte de massa.