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Questão 602942 · 42ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGEPAR
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratação Direta
Suponha que determinado órgão da administração indireta do estado do Paraná pretenda, sem realizar licitação, (i) contratar escritório de advocacia de notória especialização para patrocinar causa administrativa de alta complexidade; e (ii) contratar agência de comunicação, também de notória especialização, para prestar serviços de publicidade institucional. Nessa situação hipotética, nos termos do disposto na Lei n.º 14.133/2021,
  1. A
    ambas as contratações requerem licitação, pois só cabe inexigibilidade com fornecedor exclusivo.
  2. B
    ambas as contratações exigem licitação, pois a inexigibilidade não alcança serviços intelectuais.
  3. C
    em ambas as contratações, é inexigível a licitação caso haja licitação anterior fracassada.
  4. D
    em ambas as contratações, é inexigível a licitação, em razão da notória especialização dos contratados.
  5. E
    se inviável a competição na contratação do escritório de advocacia, será inexigível a licitação; no caso da contratação dos serviços de publicidade, é vedada a inexigibilidade de licitação.

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