Questão 602942 · 42ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 · Contratação Direta
Suponha que determinado órgão da administração indireta do
estado do Paraná pretenda, sem realizar licitação, (i) contratar
escritório de advocacia de notória especialização para patrocinar
causa administrativa de alta complexidade; e (ii) contratar
agência de comunicação, também de notória especialização, para
prestar serviços de publicidade institucional. Nessa situação
hipotética, nos termos do disposto na Lei n.º 14.133/2021,
- Aambas as contratações requerem licitação, pois só cabe inexigibilidade com fornecedor exclusivo.
- Bambas as contratações exigem licitação, pois a inexigibilidade não alcança serviços intelectuais.
- Cem ambas as contratações, é inexigível a licitação caso haja licitação anterior fracassada.
- Dem ambas as contratações, é inexigível a licitação, em razão da notória especialização dos contratados.
- Ese inviável a competição na contratação do escritório de advocacia, será inexigível a licitação; no caso da contratação dos serviços de publicidade, é vedada a inexigibilidade de licitação.