Questão 602943 · 43ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação: Restos a pagar
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Restos a pagar · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Suponha que, no último quadrimestre de mandato, o prefeito de
determinado município celebre contrato de obra pública com
pagamento em parcelas que só serão totalmente quitadas no
exercício financeiro seguinte. Nessa situação hipotética, de
acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei
de Responsabilidade Fiscal), esse contrato é
- Avedado, dada a exigência legal de cumprimento integral de obrigação de despesa durante o mandato.
- Bpermitido se houver disponibilidade de caixa suficiente.
- Cpermitido, pois só é prevista vedação a despesa com pessoal.
- Dpermitido, pois só há previsão de vedação a despesa de capital.
- Evedado, pois configura crime.