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Questão 602943 · 43ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação: Restos a pagar

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGEPAR
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Restos a pagar · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Suponha que, no último quadrimestre de mandato, o prefeito de determinado município celebre contrato de obra pública com pagamento em parcelas que só serão totalmente quitadas no exercício financeiro seguinte. Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), esse contrato é
  1. A
    vedado, dada a exigência legal de cumprimento integral de obrigação de despesa durante o mandato.
  2. B
    permitido se houver disponibilidade de caixa suficiente.
  3. C
    permitido, pois só é prevista vedação a despesa com pessoal.
  4. D
    permitido, pois só há previsão de vedação a despesa de capital.
  5. E
    vedado, pois configura crime.

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