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Questão 602683 · 19ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação: Intervenção do Estado na Ordem Econômica

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGEPAR
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação, Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação, Especialista em Regulação - Direito
Matéria
Direito Econômico
Assunto
Intervenção do Estado na Ordem Econômica · A Intervenção Indireta e a Regulação Estatal
Após a privatização de um serviço público essencial, o Estado deixa de atuar diretamente em sua prestação, mas continua agindo de modo a assegurar continuidade, modicidade e qualidade do serviço prestado por particulares. Essa mudança de postura estatal caracteriza-se como
  1. A
    delegação da função legislativa às empresas prestadoras, que passam a criar as regras do setor de forma autônoma.
  2. B
    extinção da intervenção estatal, já que a atividade passa a ser integralmente regida pela livre iniciativa.
  3. C
    transferência da titularidade do serviço público ao particular, que passa a exercê-lo em caráter próprio e permanente.
  4. D
    substituição do Estado-executor pelo Estado-regulador, que passa a orientar e fiscalizar a atividade exercida por particulares.
  5. E
    manutenção do Estado-empresário, que continua a prestar serviço, mas com nova denominação jurídica.

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