Questão 602683 · 19ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação: Intervenção do Estado na Ordem Econômica
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação, Especialista em Regulação - Qualquer Área de Formação, Especialista em Regulação - Direito
- Matéria
- Direito Econômico
- Assunto
- Intervenção do Estado na Ordem Econômica · A Intervenção Indireta e a Regulação Estatal
Após a privatização de um serviço público essencial, o Estado deixa de atuar diretamente em sua prestação, mas continua agindo de modo a assegurar continuidade, modicidade e qualidade do serviço prestado por particulares. Essa mudança de postura estatal caracteriza-se como
- Adelegação da função legislativa às empresas prestadoras, que passam a criar as regras do setor de forma autônoma.
- Bextinção da intervenção estatal, já que a atividade passa a ser integralmente regida pela livre iniciativa.
- Ctransferência da titularidade do serviço público ao particular, que passa a exercê-lo em caráter próprio e permanente.
- Dsubstituição do Estado-executor pelo Estado-regulador, que passa a orientar e fiscalizar a atividade exercida por particulares.
- Emanutenção do Estado-empresário, que continua a prestar serviço, mas com nova denominação jurídica.