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Questão 67264 · 92ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-RJ – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Intervenção do Estado na Ordem Econômica

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Matéria
Direito Econômico
Assunto
Intervenção do Estado na Ordem Econômica
Considerando as participações governamentais nos contratos de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural, assinale a opção correta com base nas disposições da Lei n.º 9.478/1997.
  1. A
    A parcela do valor do royalty que exceder a 10% da produção terá a distribuição de 55% aos estados onde for realizada a produção quando a lavra ocorrer em terra ou em lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres.
  2. B
    Para as operações já contratadas na data da promulgação da referida lei, poderão as partes, de comum acordo, ajustar a transferência do depósito dos recursos de participação especial diretamente para conta bancária específica do investidor ou da entidade representativa dos interesses do investidor para essa finalidade.
  3. C
    Os recursos provenientes dos pagamentos da participação especial serão distribuídos com base nos cálculos de valores devidos a cada beneficiário, fornecidos pela autoridade administrativa competente.
  4. D
    No caso dos estados e dos municípios, os recursos de participação especial serão creditados em contas bancárias específicas de titularidade desses entes federativos.
  5. E
    O Poder Executivo federal poderá reduzir o montante de royalties dos contratos de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural oriundos da denominada rodada zero de licitações promovida pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para até 5% sobre o total da produção como incentivo a investimentos em conteúdo local nas atividades de exploração e de produção relativas a esses contratos, nos termos e nas condições previstos em regulamentos.

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