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Questão 602852 · 56ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Administração: Intervenção do Estado na Ordem Econômica

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGEPAR
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Administração
Matéria
Direito Econômico
Assunto
Intervenção do Estado na Ordem Econômica · A Intervenção Indireta e a Regulação Estatal
Acerca das boas práticas regulatórias no Estado brasileiro, é correto afirmar que
  1. A
    a agenda regulatória constitui o modelo de governança em que a fiscalização e a intervenção do Estado submetem-se estritamente aos direitos, obrigações, metas de desempenho e matrizes de risco estipulados no corpo do termo de concessão.
  2. B
    a regulação contratual define-se como o estudo técnico preventivo realizado antes da edição de um ato normativo, cujo objetivo central é mapear os custos, os benefícios e as diferentes opções de ação para resolver um problema setorial.
  3. C
    o processo de participação e controle social materializa-se na criação de canais institucionais abertos de diálogo, como audiências e consultas públicas, que permitem aos cidadãos influenciar e fiscalizar as decisões tomadas pelo regulador.
  4. D
    a análise de impacto regulatório consiste no planejamento público formal por meio do qual a instância colegiada de uma agência divulga antecipadamente o cronograma de temas prioritários que receberão atuação normativa em um período.
  5. E
    a avaliação de resultado regulatório caracteriza-se como o processo de recepção de contribuições da sociedade civil e dos agentes econômicos, mediante consultas públicas, visando legitimar democraticamente a edição de novas regras.

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