Questão 603274 · 54ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação: Intervenção do Estado na Ordem Econômica
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação
- Matéria
- Direito Econômico
- Assunto
- Intervenção do Estado na Ordem Econômica · A Intervenção Indireta e a Regulação Estatal
Suponha que uma empresa brasileira seja autorizada pela ANP a
exercer atividade de transporte de gás natural. Conforme a Lei
n.º 14.134/2021, tal atividade
- Anão constitui, em qualquer hipótese, prestação de serviço público, sendo explorada por conta e risco do empreendedor.
- Bgoza das mesmas garantias de continuidade e regulação tarifária próprias do regime de prestação de serviço público.
- Cequipara-se juridicamente à prestação de serviço público somente se o transportador detiver exclusividade territorial outorgada pela União.
- Dequipara-se juridicamente à prestação de serviço público, pois toda atividade regulada pela ANP é automaticamente classificada como serviço público.
- Eequipara-se juridicamente à prestação de serviço público quando exercida, mediante autorização da ANP, por empresa brasileira com sede e administração no Brasil ou por consórcio de empresas estrangeiras.