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Questão 603274 · 54ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação: Intervenção do Estado na Ordem Econômica

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGEPAR
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação
Matéria
Direito Econômico
Assunto
Intervenção do Estado na Ordem Econômica · A Intervenção Indireta e a Regulação Estatal
Suponha que uma empresa brasileira seja autorizada pela ANP a exercer atividade de transporte de gás natural. Conforme a Lei n.º 14.134/2021, tal atividade
  1. A
    não constitui, em qualquer hipótese, prestação de serviço público, sendo explorada por conta e risco do empreendedor.
  2. B
    goza das mesmas garantias de continuidade e regulação tarifária próprias do regime de prestação de serviço público.
  3. C
    equipara-se juridicamente à prestação de serviço público somente se o transportador detiver exclusividade territorial outorgada pela União.
  4. D
    equipara-se juridicamente à prestação de serviço público, pois toda atividade regulada pela ANP é automaticamente classificada como serviço público.
  5. E
    equipara-se juridicamente à prestação de serviço público quando exercida, mediante autorização da ANP, por empresa brasileira com sede e administração no Brasil ou por consórcio de empresas estrangeiras.

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