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Questão 773516 · 23ª da prova

FUMARC 2026 – CRA-MG – Advogado: Competência no Processo Civil

Banca
FUMARC
Órgão
CRA-MG
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Competência no Processo Civil · Modificação de Competência
Determinada empresa, sediada em Belo Horizonte/MG, celebrou contrato de adesão para fornecimento de serviços de internet com uma sociedade empresária, sediada em Manaus/AM. O contrato continha cláusula elegendo o foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes. 

Anos depois, a empresa contratada ajuizou ação de cobrança em Manaus/AM, alegando que a cláusula de eleição de foro era abusiva, pois dificultava significativamente o acesso à Justiça. Ao analisar a petição inicial, o magistrado verificou que a discussão envolvia contrato de adesão e que nenhuma das partes possuía qualquer vínculo com o foro eleito. 

Considerando as disposições do art. 63, § 1º, do CPC, assinale a afirmativa CORRETA.
  1. A
    A abusividade da cláusula de eleição de foro somente poderá ser reconhecida se arguida pelo réu em contestação.
  2. B
    A cláusula de eleição de foro produz efeitos obrigatórios em qualquer hipótese, razão pela qual o magistrado deverá declinar da competência para Porto Alegre/RS.
  3. C
    O reconhecimento da abusividade da cláusula de eleição de foro depende da instauração prévia de incidente processual específico.
  4. D
    Verificando a abusividade da cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão, o magistrado poderá reconhecê-la de ofício antes da citação, determinando a remessa dos autos ao foro do domicílio do réu.

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