CESPE / CEBRASPE 2026 – DETRAN-AL – Analista de Trânsito: Competência no Processo Civil
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DETRAN-AL
Ano
2026
Cargo
Analista de Trânsito
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Competência no Processo Civil
Acerca da função jurisdicional no processo civil, julgue o item a
seguir.
A decisão de mérito proferida por juízo absolutamente
incompetente é nula de pleno direito, e não se admite a
conservação dos seus efeitos pelo juízo declarado
competente.