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Questão 663610 · 105ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – DETRAN-AL – Analista de Trânsito: Competência no Processo Civil

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DETRAN-AL
Ano
2026
Cargo
Analista de Trânsito
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Competência no Processo Civil
Acerca da função jurisdicional no processo civil, julgue o item a seguir. 
A decisão de mérito proferida por juízo absolutamente incompetente é nula de pleno direito, e não se admite a conservação dos seus efeitos pelo juízo declarado competente.
  1. Certo
  2. Errado

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