Questão 598586 · 40ª da prova
Avança SP 2026 – Autarquia Municipal de Saúde – Procurador: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Autarquia Municipal de Saúde
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 · Áreas de preservação permanente – APP
Considerando as disposições da Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal) acerca do regime de
proteção das Áreas de Preservação Permanente - APPs, especialmente quanto à manutenção,
recomposição, intervenção e supressão de vegetação nativa nessas áreas, assinale a alternativa correta:
- AA vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, exceto pessoa jurídica de direito público, a qual estará dispensada, em regra, do dever de manutenção e recomposição da vegetação eventualmente suprimida.
- BTendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título não é obrigado a promover a recomposição da vegetação, desde que a supressão tenha ocorrido antes da aquisição ou do início da posse do imóvel.
- CA intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, vedada sua realização em situações de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
- DÉ obrigatória a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.
- ENão haverá, em qualquer hipótese, direito à regularização de futuras intervenções ou supressões de vegetação nativa, além das previstas na Lei 12.651/2012.