Questão 598577 · 31ª da prova
Avança SP 2026 – Autarquia Municipal de Saúde – Procurador: O Crédito Público
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Autarquia Municipal de Saúde
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Crédito Público · Disciplina do crédito · Dívida Ativa, Consolidada e Pública · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
A gestão do endividamento público e a realização de operações de crédito são disciplinadas pelas
normas gerais de direito financeiro. Com base nas definições de dívida e das condições para
contratação de crédito, é correto afirmar que:
- AA dívida pública consolidada ou fundada compreende o montante total das obrigações financeiras do ente, assumidas para amortização em prazo superior a doze meses, excluindo-se as operações de prazo inferior cujas receitas constaram do orçamento.
- BÉ permitida a aplicação de receitas de capital derivadas da alienação de bens e direitos para o financiamento de despesas correntes de manutenção administrativa das repartições públicas.
- CA operação de crédito por antecipação de receita (ARO) se destina a suprir insuficiências de caixа e deve ser obrigatoriamente liquidada até o dia dez de dezembro de cada ano.
- DO empenho global é o instrumento utilizado para despesas cujo montante não se possa determinar previamente, sendo vedado o seu uso para despesas contratuais sujeitas a parcelamento.
- EA dívida flutuante, compostos pelos restos a pagar e serviços da dívida, integra o passivo permanente do balanço patrimonial para fins de resgate legislativo.