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Questão 598577 · 31ª da prova

Avança SP 2026 – Autarquia Municipal de Saúde – Procurador: O Crédito Público

Banca
Avança SP
Órgão
Autarquia Municipal de Saúde
Ano
2026
Cargo
Procurador
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
O Crédito Público · Disciplina do crédito · Dívida Ativa, Consolidada e Pública · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
A gestão do endividamento público e a realização de operações de crédito são disciplinadas pelas normas gerais de direito financeiro. Com base nas definições de dívida e das condições para contratação de crédito, é correto afirmar que:
  1. A
    A dívida pública consolidada ou fundada compreende o montante total das obrigações financeiras do ente, assumidas para amortização em prazo superior a doze meses, excluindo-se as operações de prazo inferior cujas receitas constaram do orçamento.
  2. B
    É permitida a aplicação de receitas de capital derivadas da alienação de bens e direitos para o financiamento de despesas correntes de manutenção administrativa das repartições públicas.
  3. C
    A operação de crédito por antecipação de receita (ARO) se destina a suprir insuficiências de caixа e deve ser obrigatoriamente liquidada até o dia dez de dezembro de cada ano.
  4. D
    O empenho global é o instrumento utilizado para despesas cujo montante não se possa determinar previamente, sendo vedado o seu uso para despesas contratuais sujeitas a parcelamento.
  5. E
    A dívida flutuante, compostos pelos restos a pagar e serviços da dívida, integra o passivo permanente do balanço patrimonial para fins de resgate legislativo.

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