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Questão 598552 · 26ª da prova

Grupo TALENT 2026 – Câmara de Queluzito - MG – Agente Legislativo: Regime jurídico administrativo

Banca
Grupo TALENT
Órgão
Câmara de Queluzito - MG
Ano
2026
Cargo
Agente Legislativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo

Um cidadão encaminha pedido à Câmara solicitando informação pública claramente identificada. O servidor responsável informa que o requerente deverá explicar detalhadamente por que deseja a informação e demonstrar interesse jurídico direto; caso contrário, o pedido não será processado.



À luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.

  1. A
    O acesso à informação pública constitui regra, enquanto o sigilo depende de fundamento jurídico que autorize a restrição.
  2. B
    O órgão público pode exigir que o requerente apresente os motivos determinantes do pedido sempre que considerar a informação administrativamente relevante.
  3. C
    O pedido deve conter elementos que possibilitem identificar o requerente e especificar a informação solicitada, observadas as exigências legais.
  4. D
    A Administração deve adotar procedimentos que facilitem o acesso à informação, sem criar exigências incompatíveis com a disciplina legal.

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