Questão 598552 · 26ª da prova
Grupo TALENT 2026 – Câmara de Queluzito - MG – Agente Legislativo: Regime jurídico administrativo
- Banca
- Grupo TALENT
- Órgão
- Câmara de Queluzito - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Legislativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo
Um cidadão encaminha pedido à Câmara solicitando informação pública claramente identificada. O servidor responsável informa que o requerente deverá explicar detalhadamente por que deseja a informação e demonstrar interesse jurídico direto; caso contrário, o pedido não será processado.
À luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA.
- AO acesso à informação pública constitui regra, enquanto o sigilo depende de fundamento jurídico que autorize a restrição.
- BO órgão público pode exigir que o requerente apresente os motivos determinantes do pedido sempre que considerar a informação administrativamente relevante.
- CO pedido deve conter elementos que possibilitem identificar o requerente e especificar a informação solicitada, observadas as exigências legais.
- DA Administração deve adotar procedimentos que facilitem o acesso à informação, sem criar exigências incompatíveis com a disciplina legal.