Questão 598547 · 21ª da prova
Grupo TALENT 2026 – Câmara de Queluzito - MG – Agente Legislativo: Poder Legislativo
- Banca
- Grupo TALENT
- Órgão
- Câmara de Queluzito - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Legislativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Poder Legislativo · Organização dos Poderes
Durante a análise das contas municipais, um vereador afirma que a autonomia administrativa do Poder Executivo impede a Câmara de solicitar informações destinadas ao exercício de sua função fiscalizadora, pois a fiscalização legislativa estaria limitada à votação das contas anuais.
Considerando a posição institucional da Câmara Municipal e a função fiscalizadora atribuída ao Poder Legislativo, assinale a alternativa CORRETA.
- AA autonomia entre os Poderes impede a Câmara de fiscalizar atos administrativos do Executivo antes da apreciação das contas anuais.
- BA fiscalização da Câmara restringe-se aos aspectos políticos dos atos do Executivo, ficando excluída a análise da utilização dos recursos públicos.
- CA Câmara exerce função fiscalizadora sobre a Administração Municipal, e a autonomia dos Poderes não elimina os instrumentos de controle atribuídos ao Legislativo pela ordem jurídica.
- DO controle sobre atos do Executivo pertence exclusivamente aos órgãos de controle externo, cabendo à Câmara apenas a atividade de produção legislativa.