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Questão 598547 · 21ª da prova

Grupo TALENT 2026 – Câmara de Queluzito - MG – Agente Legislativo: Poder Legislativo

Banca
Grupo TALENT
Órgão
Câmara de Queluzito - MG
Ano
2026
Cargo
Agente Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo · Organização dos Poderes

Durante a análise das contas municipais, um vereador afirma que a autonomia administrativa do Poder Executivo impede a Câmara de solicitar informações destinadas ao exercício de sua função fiscalizadora, pois a fiscalização legislativa estaria limitada à votação das contas anuais.



Considerando a posição institucional da Câmara Municipal e a função fiscalizadora atribuída ao Poder Legislativo, assinale a alternativa CORRETA.

  1. A
    A autonomia entre os Poderes impede a Câmara de fiscalizar atos administrativos do Executivo antes da apreciação das contas anuais.
  2. B
    A fiscalização da Câmara restringe-se aos aspectos políticos dos atos do Executivo, ficando excluída a análise da utilização dos recursos públicos.
  3. C
    A Câmara exerce função fiscalizadora sobre a Administração Municipal, e a autonomia dos Poderes não elimina os instrumentos de controle atribuídos ao Legislativo pela ordem jurídica.
  4. D
    O controle sobre atos do Executivo pertence exclusivamente aos órgãos de controle externo, cabendo à Câmara apenas a atividade de produção legislativa.

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