Questão 597485 · 49ª da prova
Fundação La Salle 2026 – Água de Ivoti - RS – Advogado: Controle da administração pública
- Banca
- Fundação La Salle
- Órgão
- Água de Ivoti - RS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Controle da administração pública · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Órgão de controle identifica vício jurídico em contrato administrativo de longa duração da Autarquia e propõe sua invalidação imediata, limitando a fundamentação à afirmação de que “a legalidade deve prevalecer sobre quaisquer consequências práticas”. A medida atingirá serviço essencial em funcionamento e investimentos já executados. Considerando as regras introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 na LINDB, assinale a alternativa correta.
- AConstatado o vício, a invalidação deve ser imediata; consequências práticas e alternativas podem ser tratadas apenas na fase de execução da decisão, sem integrar sua fundamentação jurídica.
- BA consideração de consequências práticas vincula a Administração ativa, mas não órgãos de controle ou o Judiciário, cuja motivação pode limitar-se à incompatibilidade abstrata com a legalidade.
- CA decisão pode avaliar consequências depois de invalidar o contrato, mas a comparação entre alternativas e a demonstração da adequação da medida não são requisitos da motivação decisória.
- DA decisão deve considerar consequências práticas, necessidade, adequação e alternativas; se invalidar o contrato, deve explicitar seus efeitos e, quando cabível, condições proporcionais de regularização.
- EA presença de serviço essencial e de investimentos executados impede a invalidação e obriga a convalidação do contrato, pois a LINDB faz prevalecer a continuidade sobre qualquer vício jurídico.