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Questão 597485 · 49ª da prova

Fundação La Salle 2026 – Água de Ivoti - RS – Advogado: Controle da administração pública

Banca
Fundação La Salle
Órgão
Água de Ivoti - RS
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Controle da administração pública · Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Órgão de controle identifica vício jurídico em contrato administrativo de longa duração da Autarquia e propõe sua invalidação imediata, limitando a fundamentação à afirmação de que “a legalidade deve prevalecer sobre quaisquer consequências práticas”. A medida atingirá serviço essencial em funcionamento e investimentos já executados. Considerando as regras introduzidas pela Lei nº 13.655/2018 na LINDB, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Constatado o vício, a invalidação deve ser imediata; consequências práticas e alternativas podem ser tratadas apenas na fase de execução da decisão, sem integrar sua fundamentação jurídica.
  2. B
    A consideração de consequências práticas vincula a Administração ativa, mas não órgãos de controle ou o Judiciário, cuja motivação pode limitar-se à incompatibilidade abstrata com a legalidade.
  3. C
    A decisão pode avaliar consequências depois de invalidar o contrato, mas a comparação entre alternativas e a demonstração da adequação da medida não são requisitos da motivação decisória.
  4. D
    A decisão deve considerar consequências práticas, necessidade, adequação e alternativas; se invalidar o contrato, deve explicitar seus efeitos e, quando cabível, condições proporcionais de regularização.
  5. E
    A presença de serviço essencial e de investimentos executados impede a invalidação e obriga a convalidação do contrato, pois a LINDB faz prevalecer a continuidade sobre qualquer vício jurídico.

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