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Questão 597486 · 50ª da prova

Fundação La Salle 2026 – Água de Ivoti - RS – Advogado: Responsabilidade ambiental

Banca
Fundação La Salle
Órgão
Água de Ivoti - RS
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Responsabilidade ambiental · Responsabilidade civil por danos ao meio ambiente
Empresa privada lança efluentes irregularmente em curso d’água. O órgão público competente recebe sucessivas comunicações formais e, embora disponha de atribuição e meios de fiscalização, permanece inerte, contribuindo para a continuidade e o agravamento do dano. Em ação civil ambiental são demandados o poluidor direto e a Administração. À luz da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade civil ambiental decorrente da omissão fiscalizatória estatal.
  1. A
    A omissão estatal no dever de fiscalização pode gerar responsabilidade solidária pelo dano ambiental, mas sua execução é subsidiária, preservada a responsabilidade primária do poluidor direto.
  2. B
    A omissão fiscalizatória gera responsabilidade solidária e autoriza execução conjunta e imediata contra o Estado e o poluidor, sem qualquer ordem subsidiária entre os responsáveis.
  3. C
    A Administração responde apenas subsidiariamente, sem integrar relação de solidariedade com o poluidor, pois a omissão fiscalizatória constitui causa remota e juridicamente autônoma.
  4. D
    A responsabilidade estatal por omissão fiscalizatória depende de dolo ou culpa grave individualizada do agente público, além da demonstração da responsabilidade objetiva do poluidor.
  5. E
    A existência de poluidor direto rompe o nexo causal quanto à Administração, de modo que a omissão fiscalizatória pode gerar sanção administrativa, mas não obrigação civil de reparar.

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