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Questão 597482 · 46ª da prova

Fundação La Salle 2026 – Água de Ivoti - RS – Advogado: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Banca
Fundação La Salle
Órgão
Água de Ivoti - RS
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias · Taxa e Tarifas · Contribuição de Melhoria · Extinção do Crédito Tributário

Em parecer sobre receitas públicas relacionadas aos serviços de saneamento e a obras municipais, foram formuladas as seguintes proposições:



I. A taxa é espécie tributária e, quando fundada em serviço público, pode ter por fato gerador sua utilização efetiva ou, nas hipóteses legais, potencial, desde que o serviço seja específico e divisível.



II. A tarifa cobrada pela prestação de água ou esgoto não se transforma em tributo pelo simples fato de o prestador ser uma autarquia municipal.



III. O débito decorrente do efetivo uso de água ou esgoto inadimplido, quando inscrito em dívida ativa de crédito, fica sujeita à pretensão de cobrança pelo prazo quinquenal, conforme previsto no Código Tributário Nacional.



IV. A contribuição de melhoria decorrente de obra pública está sujeita aos limites legalmente previstos, incluindo o custo total da obra e, individualmente, o acréscimo de valor que dela resultar para cada imóvel beneficiado.



Assinale a alternativa que indica somente as proposições corretas.

  1. A
    I e III.
  2. B
    II e III.
  3. C
    I, II e III.
  4. D
    I, II e IV.
  5. E
    II, III e IV.

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